Condições de Utilização e Política de Privacidade

 

Condições gerais

  1. Abrangência da Política de Privacidade:
    A presente Política de Privacidade abrange a informação recolhida, e posterior atividade de tratamento de dados pessoais, decorrente do uso da plataforma Proximcity disponibilizada através de Web e Mobile Apps. Adicionalmente, apresentamos um conjunto de informação que objetiva tornar o tratamento de dados pessoais leal e transparente, incluindo  informação quanto aos direitos dos utilizadores e respetiva forma de exercício.
     

  2. A razão de ser desta Política de Privacidade
    Para além de a implementar nos seus processos organizativos, a Inflight IT redigiu a presente Política de Privacidade com o objetivo de disponibilizar, dar a conhecer e publicitar o instrumento explicativo das regras gerais de privacidade e tratamento dos dados pessoais que recolhe, sempre no estrito cumprimento da Legislação atinente.
    Tendo em conta a proporcionalidade e adequação impostas pela capacidade de alocação dos recursos e meios técnicos ao seu alcance, a Inflight IT está profunda e genuinamente comprometida e empenhada em dar proteção aos utilizadores da plataforma Proximcity, no que diz respeito à sua privacidade e ao tratamento e circulação dos seus dados pessoais.
     

  3. O Responsável pelo tratamento de dados:
    A Inflight IT Lda., NIF 514915447 é uma empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas, e que aqui doravante se designará por Inflight IT, que se dedica a atividades de programação informática.
    A Inflight IT é a entidade que  determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais assumindo-se assim como Responsável pelo Tratamento.
     

  4. Conceito de dados pessoais:
    Por dados pessoais entender-se-á qualquer informação ou registo, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte ou formato, relativa a pessoa singular identificada ou identificável.
    Considera-se identificável a pessoa que consiga ser direta ou indiretamente identificada por referência a um ou mais dados pessoais específicos, isoladamente considerados ou conjugados entre si.
     

  5. Tipos de dados pessoais recolhidos e tratados, finalidades da recolha e respetivo fundamento jurídico:

    No âmbito do uso da plataforma Proximcity são recolhidos e tratados dados nos contextos abaixo descritos:

    1. Dados pessoais necessários à instalação da App e registo na plataforma, podendo incluir dados de identificação e dados de contacto.
      Estes dados são recolhidos no âmbito do contrato de disponibilização gratuita da plataforma e respetivas funcionalidades nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

    2. Caso opte por se registar através de uma conta de rede social da qual seja utilizador podemos recolher dados pessoais já disponibilizados por essa rede social. Se não quiser disponibilizar essas informações, deverá rever as políticas de privacidade dessas redes sociais, bem como, configurar na sua conta as informações que são recolhidas e partilhadas com a plataforma Proximcity.
      Estes dados são tratados com base no seu consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

    3. Caso autorize, manualmente, pode-se proceder à recolha de outros dados, tal como a localização do dispositivo, que sejam necessários à disponibilização de serviços especiais e ofertas dirigidas, à adequação da prestação de serviços adequados às necessidades e interesses do utilizador, incluindo o envio de sugestões, ações de informação e marketing. Pode alterar as suas autorizações a todo o momento recorrendo às configurações do seu dispositivo.
      Estes dados são tratados com base no seu consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

    4. Podem ainda ser recolhidos dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais decorrentes do contexto de disponibilização da plataforma.
      Estes dados são tratados com base no cumprimento de obrigações legais nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

    5. Podemos ainda tratar dados pessoais necessários ao exercício dos direitos da Inflight IT no âmbito das relações aludidas nos itens anteriores, e na prossecução da sua atividade e interesse legítimo, mormente, à gestão contabilística, fiscal e administrativa, à gestão de contencioso, à prova judicial, à deteção de fraude, à proteção de receita e auditoria, à gestão de rede e sistemas, ao controlo da segurança da informação.
      Estes dados são tratados com base no interesse legítimo da nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

      ​Sem embargo do cumprimento de normas legais, ou ordens legítimas provindas de autoridade competente, relativamente à conservação e transmissão de dados, a Inflight IT, através da plataforma Proximcity procede somente ao tratamento de dados pessoais necessários à sua atividade, na justa e estrita medida exigida pela natureza da relação contratual ou de outra natureza, estabelecida com o titular desses dados, ou do consentimento deste, prévio, legítimo, lícito e informado, eventualmente existente.
       

  6. Prazos de conservação dos dados pessoais:
    Sempre que exista exigência legal especifica que obrigue a conservar os dados por um período de tempo mínimo, será este observado pela Inflight IT.
    A Inflight IT manterá os seus dados pessoais armazenados durante o período de tempo mínimo e estritamente necessário à finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada, após o que os eliminará.
    Caso os seus dados sejam tratados com base no consentimento, caso retire o mesmo, terminaremos a atividade de tratamento de dados.
    Poderes manter os dados pessoais por um tempo superior ao mínimo exigido para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
     

  7. Direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais:
    É pela Inflight IT garantido ao titular dos dados pessoais, o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais.
    O exercício destes direitos pode ser exercido através de correio eletrónico remetido para o endereço info@inflightit.com
    Caso considere pertinente, o utilizador pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º     1200-651 Lisboa – Tel.: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt.
     

  8. Medidas que adotamos com vista à segurança dos seus dados pessoais:
    A Inflight IT observa as melhores práticas, para o que adota as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, nomeadamente implementando as boas práticas definidas pelo Open Web Application Security Project (OWASP), tendo para tal aprovado e implementado exigente plano de conformidade com os objetivos, a Lei e o interesse dos titulares dos dados pessoais, capaz de acautelar a proteção dos dados disponibilizados por todos quantos de algum modo se relacionam connosco, de modo a protegê-los contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
    Todos os dados pessoais que nos cede, encontram-se num centro de dados da própria Inflight IT, ou de um seu subcontratante, a coberto de todas as medidas de segurança físicas e logísticas avançadas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais.
    Do referido plano de conformidade e segurança faz parte a existência em funções de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais designado, a quem incumbe, entre o mais, verificar esta Política de privacidade, manter claras as regras de tratamento de dados pessoais e comunicar com as autoridades de controlo, garantindo a todos quantos confiam à Inflight IT o tratamento dos seus dados pessoais, o conhecimento efetivo do modo como esta os trata e quais os direitos que lhes assistem nessa matéria.
     

  9. Comunicação de dados a outras entidades, subcontratantes ou terceiros:
    A Inflight IT pode recorrer a subcontratantes para efeito de recolha e tratamento de dados, com as mesmas finalidades que aquela visa, obtendo dessas entidades por via contratual, garantia de reputação e obrigação de desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos dos titulares. Em certas circunstâncias determinadas por Lei, determinados dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança.
    Deste modo, qualquer dessas entidades subcontratadas tratará os dados pessoais dos utilizadores, em nome e por conta da Inflight IT, sob obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
     

  10. Transferência de dados pessoais:
    A prossecução da atividade da Inflight IT pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal.
    Nesta eventualidade a Inflight IT cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da fiabilidade e adequabilidade do País de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
     

  11.  Cookies:
    “Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), que por regra retêm apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.
    Sempre que eventualmente não seja o caso, ao utilizador será sempre solicitado consentimento para os fornecer, nos termos legais.

 

Condições Guimarães

Condições de Utilização e Política de Privacidade do Guimarães Proximcity

 

O MUNICÍPIO DE GUIMARÃES, enquanto proprietário do Guimarães Proximcity, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, cabe ao MUNICÍPIO DE GUIMARÃES o direito de o encerrar a qualquer momento, caso ocorra qualquer circunstância que o justifique.


 

1. A utilização do Site por terceiros

A utilização do Guimarães Proximcity por terceiros implica, a aceitação das condições de utilização aqui previstas.


 

2. Privacidade e tratamento de Dados Pessoais
 

O MUNICÍPIO DE GUIMARÃES está obrigada ao cumprimento da legislação aplicável em  matéria de proteção de dados pessoais, designadamente das regras constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Neste sentido, solicita-se uma leitura atenta das Condições de Utilização e Política de Privacidade do Guimarães Proximcity, doravante designado por CUPP, elencadas neste documento.

Se pretender exercer qualquer direito previsto no RGPD poderá fazê-lo através do seguinte endereço eletrónico protecao.dados@cm-guimaraes.pt.
 

Para efeitos de registo na plataforma, é solicitada a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso. A responsabilidade pela preservação e atualização desses dados é dos utilizadores. 



3. Responsabilidade pelo tratamento de Dados Pessoais
 

A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser transmitidos no âmbito da utilização do Guimarães Proximcity é do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES.
 

No âmbito do tratamento dos dados pessoais dos Compradores que utilizem a plataforma para comprarem produtos comercializados pelos Vendedores, o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES e os VENDEDORES atuam como Responsáveis Conjuntos, competindo-lhes o cumprimento da legislação e a definição das respetivas finalidades.
 

Nesta matéria será da responsabilidade de ambos MUNICÍPIO DE GUIMARÃES e os VENDEDORES o tratamento dos seguintes dados pessoais dos compradores:
 

  • Primeiro e último nome – para efeitos da identificação dos compradores;

  • Morada e código postal – para efeitos de envio dos produtos/serviços adquiridos;

  • Endereço de e-mail – para efeitos de gestão de risco e para ponto de contacto;

  • N.º de telefone e/ou telemóvel – para efeitos de contacto;

  • Número de identificação fiscal (NIF) – para efeitos fiscais e de operações de transações comerciais, faturação e pagamento.

  • Data de nascimento e género – para efeitos de análise estatística do perfil comprador.
     

Sempre que se justifique, o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES poderá recorrer a SUBCONTRATANTES, pessoas singulares ou coletivas que tratem dados pessoais por sua conta, facto para o qual os utilizadores do Guimarães Proximcity dão, desde já, o seu consentimento.
 

Estes SUBCONTRATANTES terão de implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.

 

4. Finalidades associadas à recolha e tratamento dos Dados Pessoais
 

Os dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização do Guimarães Proximcity serão tratados e armazenados informaticamente em base de dados especificamente criadas para este efeito e são de fornecimento obrigatório por serem necessários e indispensáveis para o cumprimento das seguintes finalidades: realização da inscrição de COMPRADORES; acesso, utilização e utilização da plataforma; execução dos demais fins, incluindo a prestação de serviços a COMPRADORES, a execução das transações comerciais a celebrar entre COMPRADORES e VENDEDORES, a análise estatística dos perfis de comprador, a gestão comercial dos COMPRADORES e VENDEDORES, e o cumprimento de obrigações legais em vigor.

 

5. Período de conservação dos dados pessoais
 

Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo MUNICÍPIO DE GUIMARÃES serão conservados durante todo o período de tempo em que se mantiver ativa a inscrição dos utilizadores na plataforma.

A partir do momento em que seja extinta a inscrição do utilizador no Guimarães Proximcity, os dados pessoais serão conservados até 6 (seis) meses, exceto se outro prazo de conservação decorrer da legislação aplicável.

No entanto o utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o apagamento dos dados pessoais transmitidos, através do endereço protecao.dados@cm-guimaraes.pt.

 

6. Links de terceiros
 

O Guimarães Proximcity disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a páginas de internet de entidades terceiras.

Contudo, estas páginas não são controladas ou operadas pelo MUNICÍPIO DE GUIMARÃES, as respetivas CUPP não lhes são aplicáveis. Nesse sentido, o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização das páginas de internet de terceiros.

 

7. Alterações às CUPP
 

O MUNICÍPIO DE GUIMARÃES reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestas CUPP. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas na plataforma, pelo que é aconselhável a sua consulta regularmente.